Reforma Tributária: Entenda as Mudanças
e os Impactos para sua Empresa

O que é a Reforma Tributária

Com a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, a Reforma Tributária promove mudanças relevantes no sistema de tributação sobre o consumo no Brasil. Essas alterações impactam diretamente a forma como as empresas emitem notas fiscais e se preparam para os próximos anos.

O que acontece em 2026

Início da fase de testes

Em 2026 tem início a fase de testes da nova tributação sobre o consumo.

Novos campos na nota fiscal

Passa a ser obrigatória a inclusão dos campos IBS e CBS nas notas fiscais.

Obrigatório, sem recolhimento

Não haverá imposto a recolher em 2026, mas o preenchimento será obrigatório.

Novos tributos

IBS – Imposto sobre Bens e Serviços
CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços

Validação e fiscalização

A validação dos novos campos teve início em 05/01/2026. Mesmo sem recolhimento, o correto preenchimento será fiscalizado.

Transição tributária a partir de 2027

A partir de 2027, o IBS e a CBS passarão a substituir gradualmente os principais tributos sobre o consumo no Brasil.

Tributos substituídos:

  • ICMS
  • ISS
  • PIS
  • COFINS
  • IPI (mantido apenas para a Zona Franca de Manaus)

Empresas do Simples Nacional

Empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do preenchimento
dos campos IBS e CBS no exercício de 2026.

Dispensa garantida por lei

A dispensa está prevista na legislação e não exige nenhuma ação adicional em 2026.

Adequação dos sistemas fiscais

Os ajustes nos sistemas de emissão de notas fiscais são essenciais para garantir conformidade com a nova legislação e evitar inconsistências.

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